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Data: 09/12/1983
Situação: Em Vigor
Data: 08/12/1983
Situação: Em Vigor
Data: 17/11/1983
Situação: Em Vigor
Data: 21/10/1983
Situação: Em Vigor
Data: 23/09/1983
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Data: 29/09/1983
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Data: 21/10/1983
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Data: 29/06/1983
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Data: 28/06/1983
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Data: 22/03/1983
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