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Data: 23/12/2010
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Data: 09/12/2010
Situação: Em Vigor
Data: 07/12/2010
Situação: Revogada
Data: 07/12/2010
Situação: Revogada
Data: 07/12/2010
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Data: 08/12/2010
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Data: 08/12/2010
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Data: 07/12/2010
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