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Data: 01/12/2016
Situação: Revogada
Data: 30/06/2016
Situação: Revogada
Data: 30/06/2016
Situação: Revogada
Data: 30/06/2016
Situação: Revogada
Data: 30/06/2016
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Data: 30/06/2016
Situação: Revogada
Data: 30/06/2016
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Data: 30/06/2016
Situação: Revogada
Data: 30/06/2016
Situação: Revogada
Data: 30/06/2016
Situação: Revogada
Data: 30/06/2016
Situação: Revogada
Data: 30/06/2016
Situação: Em Vigor
Data: 30/06/2016
Situação: Revogada
Data: 30/06/2016
Situação: Em Vigor
Data: 30/06/2016
Situação: Revogada
Data: 30/06/2016
Situação: Revogada
Data: 30/06/2016
Situação: Revogada
Data: 30/06/2016
Situação: Revogada
Data: 19/05/2016
Situação: Revogada
Data: 19/05/2016
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