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Data: 20/08/2019
Situação: Em Vigor
Data: 20/08/2019
Situação: Em Vigor
Data: 04/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 04/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 29/06/2018
Situação: Revogada
Data: 27/06/2018
Situação: Em Vigor
Data: 29/06/2018
Situação: Revogada
Data: 29/06/2018
Situação: Revogada
Data: 26/06/2018
Situação: Em Vigor
Data: 21/06/2018
Situação: Revogada
Data: 19/06/2018
Situação: Em Vigor
Data: 25/05/2018
Situação: Em Vigor
Data: 23/11/2017
Situação: Revogada
Data: 23/11/2017
Situação: Revogada
Data: 06/07/2017
Situação: Revogada
Data: 23/06/2017
Situação: Revogada
Data: 22/06/2017
Situação: Revogada
Data: 08/07/2015
Situação: Em Vigor
Data: 08/07/2015
Situação: Em Vigor
Data: 08/07/2015
Situação: Em Vigor