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Data: 17/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 29/06/2018
Situação: Revogada
Data: 27/06/2018
Situação: Em Vigor
Data: 07/06/2018
Situação: Revogada
Data: 05/06/2018
Situação: Em Vigor
Data: 23/11/2017
Situação: Revogada
Data: 06/07/2017
Situação: Revogada
Data: 06/07/2017
Situação: Revogada
Data: 30/06/2016
Situação: Revogada
Data: 30/06/2016
Situação: Revogada
Data: 07/08/2014
Situação: Revogada
Data: 25/06/2014
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/2013
Situação: Revogada
Data: 18/07/2013
Situação: Revogada
Data: 18/07/2013
Situação: Revogada
Data: 05/07/2012
Situação: Revogada