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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 04/12/2019
Situação: Em Vigor
Data: 20/08/2019
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Data: 20/08/2019
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Data: 20/08/2019
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Data: 19/06/2019
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Data: 11/12/2018
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Data: 10/12/2018
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Data: 10/12/2018
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Data: 10/12/2018
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Data: 12/12/2018
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Data: 10/12/2018
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Data: 10/12/2018
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Data: 04/12/2018
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Data: 04/12/2018
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Data: 29/06/2018
Situação: Revogada