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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 10/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 30/10/2018
Situação: Em Vigor
Data: 30/10/2018
Situação: Em Vigor
Data: 23/11/2017
Situação: Revogada
Data: 23/11/2017
Situação: Revogada
Data: 23/11/2017
Situação: Revogada
Data: 01/07/2015
Situação: Em Vigor
Data: 23/06/2015
Situação: Em Vigor
Data: 25/06/2014
Situação: Em Vigor
Data: 22/08/2013
Situação: Revogada
Data: 08/08/2013
Situação: Revogada
Data: 05/07/2012
Situação: Revogada
Data: 05/07/2012
Situação: Revogada
Data: 02/07/2012
Situação: Revogada
Data: 13/12/2011
Situação: Revogada
Data: 08/12/2011
Situação: Revogada
Data: 23/11/2011
Situação: Em Vigor
Data: 21/06/2011
Situação: Revogada
Data: 21/06/2011
Situação: Revogada
Data: 21/06/2011
Situação: Revogada