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Data: 27/11/2018
Situação: Em Vigor
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Data: 29/06/2018
Situação: Revogada
Data: 29/06/2018
Situação: Revogada
Data: 27/06/2018
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Data: 29/06/2018
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Data: 27/06/2018
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Data: 27/06/2018
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Data: 29/06/2018
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Data: 27/06/2018
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Data: 23/11/2017
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Data: 21/11/2017
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Data: 06/07/2017
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Data: 04/12/2014
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Data: 10/07/2014
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Data: 10/07/2014
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Data: 12/06/2014
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Data: 22/04/2014
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Data: 22/04/2014
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