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Data: 04/12/2019
Situação: Em Vigor
Data: 04/12/2019
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Data: 04/12/2019
Situação: Em Vigor
Data: 20/08/2019
Situação: Em Vigor
Data: 20/08/2019
Situação: Em Vigor
Data: 20/08/2019
Situação: Em Vigor
Data: 04/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 04/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 04/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 04/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 04/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 07/06/2018
Situação: Revogada
Data: 05/06/2018
Situação: Em Vigor
Data: 07/06/2018
Situação: Revogada
Data: 05/06/2018
Situação: Em Vigor
Data: 25/05/2018
Situação: Revogada
Data: 22/05/2018
Situação: Em Vigor
Data: 25/05/2018
Situação: Revogada
Data: 22/05/2018
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/2017
Situação: Revogada