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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 24/09/1971
Situação: Em Vigor
Data: 03/03/1971
Situação: Revogada
Data: 06/02/1971
Situação: Revogada
Data: 31/12/1971
Situação: Em Vigor
Data: 31/12/1971
Situação: Em Vigor
Data: 31/12/1971
Situação: Em Vigor
Data: 31/12/1971
Situação: Em Vigor
Data: 31/12/1971
Situação: Em Vigor
Data: 24/12/1971
Situação: Em Vigor
Data: 23/12/1971
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/1971
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1971
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/1971
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/1971
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/1971
Situação: Em Vigor
Data: 24/12/1971
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/1971
Situação: Em Vigor
Data: 08/12/1971
Situação: Em Vigor
Data: 01/12/1971
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/1971
Situação: Em Vigor