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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 30/12/1977
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1977
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/1977
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/1977
Situação: Revogada
Data: 21/12/1977
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/1977
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/1977
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/1977
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/1977
Situação: Em Vigor
Data: 19/11/1977
Situação: Em Vigor
Data: 17/11/1977
Situação: Em Vigor
Data: 05/11/1977
Situação: Em Vigor
Data: 26/10/1977
Situação: Em Vigor
Data: 10/11/1977
Situação: Em Vigor
Data: 19/10/1977
Situação: Em Vigor
Data: 12/10/1977
Situação: Em Vigor
Data: 08/10/1977
Situação: Em Vigor
Data: 08/10/1977
Situação: Em Vigor
Data: 08/10/1977
Situação: Em Vigor
Data: 08/10/1977
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