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Data: 31/12/1991
Situação: Em Vigor
Data: 31/12/1991
Situação: Em Vigor
Data: 26/12/1991
Situação: Em Vigor
Data: 26/12/1991
Situação: Em Vigor
Data: 24/12/1991
Situação: Em Vigor
Data: 23/12/1991
Situação: Em Vigor
Data: 23/12/1991
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/1991
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/1991
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/1991
Situação: Em Vigor
Data: 23/12/1991
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/1991
Situação: Em Vigor
Data: 09/12/1991
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/1991
Situação: Em Vigor
Data: 09/12/1991
Situação: Em Vigor
Data: 03/12/1991
Situação: Em Vigor
Data: 20/11/1991
Situação: Em Vigor
Data: 18/11/1991
Situação: Em Vigor
Data: 18/11/1991
Situação: Em Vigor
Data: 14/11/1991
Situação: Revogada