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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 30/12/1971
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1971
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/1971
Situação: Em Vigor
Data: 08/12/1971
Situação: Em Vigor
Data: 08/12/1971
Situação: Em Vigor
Data: 08/12/1971
Situação: Em Vigor
Data: 08/12/1971
Situação: Em Vigor
Data: 08/12/1971
Situação: Revogada
Data: 30/11/1971
Situação: Em Vigor
Data: 06/11/1971
Situação: Em Vigor
Data: 14/07/1971
Situação: Em Vigor
Data: 15/06/1971
Situação: Em Vigor
Data: 20/05/1971
Situação: Em Vigor
Data: 21/01/1971
Situação: Em Vigor
Data: 21/01/1971
Situação: Em Vigor
Data: 21/01/1971
Situação: Em Vigor