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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 29/12/1972
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1972
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/1972
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/1972
Situação: Revogada
Data: 24/11/1972
Situação: Em Vigor
Data: 30/10/1972
Situação: Em Vigor
Data: 18/09/1972
Situação: Em Vigor
Data: 11/08/1972
Situação: Revogada
Data: 11/08/1972
Situação: Revogada
Data: 11/08/1972
Situação: Revogada
Data: 03/07/1972
Situação: Revogada
Data: 18/04/1972
Situação: Em Vigor
Data: 27/03/1972
Situação: Em Vigor