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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 28/11/1985
Situação: Em Vigor
Data: 28/11/1985
Situação: Em Vigor
Data: 26/11/1985
Situação: Em Vigor
Data: 30/10/1985
Situação: Revogada
Data: 30/10/1985
Situação: Em Vigor
Data: 20/09/1985
Situação: Em Vigor
Data: 29/08/1985
Situação: Em Vigor
Data: 22/08/1985
Situação: Em Vigor
Data: 15/08/1985
Situação: Em Vigor
Data: 27/08/1985
Situação: Em Vigor
Data: 22/05/1985
Situação: Em Vigor
Data: 22/05/1985
Situação: Em Vigor
Data: 19/04/1985
Situação: Em Vigor
Data: 20/04/1985
Situação: Em Vigor
Data: 12/04/1985
Situação: Em Vigor
Data: 12/04/1985
Situação: Em Vigor
Data: 01/02/1985
Situação: Em Vigor
Data: 31/01/1985
Situação: Em Vigor
Data: 26/01/1985
Situação: Em Vigor
Data: 31/01/1985
Situação: Em Vigor