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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 27/12/1988
Situação: Em Vigor
Data: 08/12/1988
Situação: Em Vigor
Data: 08/12/1988
Situação: Em Vigor
Data: 26/10/1988
Situação: Em Vigor
Data: 15/09/1988
Situação: Declarada Inconsitucional
Data: 31/08/1988
Situação: Em Vigor
Data: 17/08/1988
Situação: Em Vigor
Data: 01/07/1988
Situação: Em Vigor
Data: 13/06/1988
Situação: Em Vigor
Data: 06/05/1988
Situação: Em Vigor
Data: 08/04/1988
Situação: Em Vigor
Data: 11/03/1988
Situação: Em Vigor
Data: 11/03/1988
Situação: Em Vigor
Data: 11/03/1988
Situação: Em Vigor