Localizado 14 normas para sua busca

  RESULTADO DA BUSCA

Data: 23/12/1988
Situação: Em Vigor
Data: 07/12/1988
Situação: Em Vigor
Data: 07/12/1988
Situação: Em Vigor
Data: 25/10/1988
Situação: Em Vigor
Data: 13/09/1988
Situação: Declarada Inconsitucional
Data: 30/08/1988
Situação: Em Vigor
Data: 16/08/1988
Situação: Em Vigor
Data: 30/06/1988
Situação: Em Vigor
Data: 10/06/1988
Situação: Em Vigor
Data: 05/05/1988
Situação: Em Vigor
Data: 07/04/1988
Situação: Em Vigor
Data: 10/03/1988
Situação: Em Vigor
Data: 10/03/1988
Situação: Em Vigor
Data: 10/03/1988
Situação: Em Vigor