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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 17/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 08/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 08/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 08/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 08/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 08/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 08/12/2004
Situação: Revogada
Data: 01/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 01/12/2004
Situação: Declarada Insubisistente
Data: 29/11/2004
Situação: Declarada Insubisistente
Data: 29/11/2004
Situação: Declarada Inconsitucional
Data: 29/11/2004
Situação: Declarada Inconsitucional
Data: 29/11/2004
Situação: Em Vigor
Data: 29/11/2004
Situação: Em Vigor
Data: 26/11/2004
Situação: Em Vigor
Data: 04/11/2004
Situação: Em Vigor
Data: 22/10/2004
Situação: Em Vigor
Data: 22/10/2004
Situação: Em Vigor