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Data: 26/08/2004
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Data: 30/06/2004
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Data: 03/12/2003
Situação: Em Vigor
Data: 13/09/2000
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Data: 23/08/2000
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Data: 11/08/2000
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Data: 13/07/2000
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Data: 30/06/2000
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Data: 11/04/2000
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Data: 23/06/1994
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Data: 14/08/1991
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