DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 5.107/1995


Ementa: Visa exigir das empresas, no Estado, comprovação da elaboração e implantação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO e do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/10/1995

Dados da Proposição   Projeto de Lei 110/1995

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui