Ementa: Dispõe sobre a proibição da expressão "boa aparência" nos anuncios de recrutamento e seleção de pessoal e dá outras providências correlatas.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/11/1995
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 268/1995
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1995

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Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

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