Ementa: Concede diária aos servidores da Secretaria de Estado da Saúde, que prestem serviços ao Projeto "TRANSCOL DA SAÚDE".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/11/1994
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 100/1994
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar46/1994 31/01/1994MencionaA Lei Complementar nº 46/1994.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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Legislação