DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 5.139/1995


Ementa: Dispõe sobre o recolhimento parcelado de ICMS não inscrito em dívida ativa.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/12/1995

Dados da Proposição   Projeto de Lei 420/1995

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui