DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.972/1994


Ementa: Os contratos de financiamento celebrados entre as empresas que operam o sistema FUNDAP - Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias e o BANDES - banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A, obedecerão prazos de carência e de amortização de
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/11/1994

Dados da Proposição   Projeto de Lei 111/1994

Controle de Constitucionalidade


Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade521430/12/2014 Supremo Tribunal Federal Art. 6º.Sem LiminarAguardando Julgamento

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4761 20/01/1993MencionaO art. 1º da Lei nº 4.761/1993.
Lei Ordinária4761 20/01/1993AlteraO “caput” do art. 5º e respectivo § 1º da Lei nº 4.761/1993.
Lei Ordinária4761 20/01/1993RevogaO art. 2º e o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 4.761/1993.
Lei Ordinária4545 10/09/1991RevogaO inciso II do § 1º do art. 3º da Lei nº 4.545/1991.
Lei Ordinária4210 29/12/1988MencionaO art. 5º da Lei nº 4.210/1988.
Lei Ordinária3062 14/12/1976RevogaO item IV do art. 2º da Lei nº 3.062/1976.
Lei Ordinária2592 22/06/1971AlteraA alínea “a” e § 4º do art. 3º e as alíneas “b” e “c” e o § 1º, do art. 5º, da Lei nº 2592/1971.
Lei Ordinária2592 22/06/1971IncluiO § 8 ao art. 3º da Lei nº 2.592/1971.
Lei Ordinária2508 01/10/1970AlteraO “caput” do art. 4º da Lei nº 2.508/1970.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9126 02/04/2009Mencionaa Lei 4972/1994.
Lei Ordinária6668 16/05/2001Mencionao Art. 6º, da Lei nº 4.972, de 17 de novembro de 1994.
Lei Ordinária5245 03/07/1996MencionaO artigo 6º da Lei nº. 4.972/1994.
Lei Ordinária5245 03/07/1996MencionaA Lei nº 4.972/1994.