Ementa: Altera a redação do Art. 34 da Lei nº 3044 de 31 de novembro de 1975 e acrescenta inciso. Companhia da Polícia Ambiental - Companhia da Polícia Fazendária.(Meio Ambiente).
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/12/1995


Dados da Proposição   Projeto de Lei 359/1995
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.168/1988 05/01/1988MencionaA Lei nº 4.168/1988.
Lei Ordinária3.044/1975 31/12/1975IncluiO inciso X no art. 34 da Lei nº 3.044/1975.
Lei Ordinária3.044/1975 31/12/1975AlteraO inciso VII do art. 34 da Lei nº 3.044/1975.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.124/2020 23/03/2020Revoga

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação