DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.968/1994


Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria de Justiça e Cidadania, a criar uma Central de Emprego para pessoas portadoras de deficiência visando colocá-las no mercado de trabalho.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/09/1994

Dados da Proposição   Projeto de Lei 93/1993

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar145 04/05/1999Mencionaa Lei nº 4.968, de 09 de setembro de 1994.
Lei Ordinária10684 03/07/2017AlteraOs arts. 1º e 2º da Lei nº 4.968/1994.