DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 5.479/1997


Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 5410, de 18 de julho de 1997. (ICMS - Isenção - Leite pasteurizado tipo C).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/10/1997

Dados da Proposição   Projeto de Lei 222/1997

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5410 21/07/1997Alterao artigo 1º da Lei nº 5.410, de 18 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui