Lei Ordinária 5.162/1995


Ementa: Cria o Conselho Estadual de Assistência Social - CONEAS e o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS e dá outras providências.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/12/1995
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 451/1995
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.966/2012 21/12/2012Revoga Totalmentea Lei nº 5.162, de 19.12.1995.
Lei Ordinária9.451/2010 19/05/2010Alterao § 1º do artigo 13 da Lei nº 5.162, de 19.12.1995.
Lei Ordinária9.451/2010 19/05/2010Alteraos artigos 15, 16 e 18 da Lei nº 5.162, de 19.12.1995.
Lei Ordinária9.451/2010 19/05/2010Alterao artigo 17, I, II, III, IV, V, VI, VII da Lei nº 5.162, de 19.12.1995.
Lei Ordinária9.451/2010 19/05/2010Alterao artigo 19, parágrafo único, da Lei nº 5.162, de 19.12.1995.
Lei Ordinária7.868/2004 25/10/2004MencionaO artigo 12 da Lei nº 5.162, de 19.12.1995.
Lei Ordinária7.789/2004 14/06/2004MencionaA Lei Estadual nº 5.162, de 19.12.1995.
Lei Complementar582/2011 07/01/2011MencionaA Lei nº 5.162/1995.
Lei Ordinária5.310/1996 18/12/1996MencionaA Lei nº 5.162/1995.
Lei Ordinária5.171/1995 28/12/1995MencionaA Lei nº 5.162/1995.
Lei Complementar316/2004 30/12/2004MencionaA Lei nº 5.162/1995.
Lei Complementar145/1999 04/05/1999Mencionaa Lei nº 5.162, de 20 de dezembro de 1995.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação