DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 5.167/1995


Ementa: Cria cargos no Ministério Público Estadual.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/12/1995

Dados da Proposição   Projeto de Lei 369/1995

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui