Ementa: Autoriza o Estado a receber a importância que especifica, em doação, e a contrair empréstimo com a SAMARCO MINERAÇÃO S.A..
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/1995


Dados da Proposição   Projeto de Lei 449/1995
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.714/1992 18/12/1992MencionaA Lei nº 4.714/1992.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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