DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 5.435/1997


Ementa: Modifica o dispositivo da Lei nº 3384/80. (Parcelamento de solos para fins urbanos).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/07/1997

Dados da Proposição   Projeto de Lei 433/1996

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3384 27/11/1980Alterao inciso I do Art. 28 da Lei nº 3.384/80.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui