Ementa: Modifica o índice de participação dos Municípios de Mucurici e Ponto Belo na Receita do ICMS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/10/1997
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Ofício de Comenda 1/1994
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar13/1991 27/09/1991Mencionaa Lei Complementar nº 13/1991.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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