DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 5.426/1997


Ementa: Estabelece atendimento especial nos estabelecimentos comerciais.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/07/1997

Dados da Proposição   Projeto de Lei 405/1996

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10684 03/07/2017AlteraO caput do art. 1º da Lei nº 5.426/1997.