DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.944/1994


Ementa: Mensagem nº 05/94 - Propõe criação de cargos de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Especial.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/07/1994

Dados da Proposição   Projeto de Lei 4/1994

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar3634 25/05/1984MencionaOs artigos 28 e 29 da Lei Complementar nº.3 634/1984.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui