Ementa: Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 150, § 2º, da Constituição Estadual, as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 1995.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/07/1994
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 60/1994
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar46/1994 31/01/1994MencionaO art. 312 e seu § 2º, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994MencionaO art. 159, § 3º, da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4.718/1992 23/12/1992MencionaA Lei nº 4.718/1992.
Lei Complementar07/1990 06/07/1990MencionaO art. 3º da Lei Complementar nº 07/1990.
Constituição01/1989 05/10/1989MencionaOs arts. 9º, 38, 146, 154, 159, 162, 167, 178 da Constituição Estadual.
Constituição01/1989 05/10/1989MencionaO art. 152, III da Constituição Estadual.
Constituição01/1989 05/10/1989MencionaO art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Constituição01/1989 05/10/1989MencionaO art. 151, § 4º, da Constituição Estadual.
Constituição01/1989 05/10/1989MencionaO art. 150, § 5º, I, II da Constituição Estadual.
Constituição01/1989 05/10/1989MencionaO art. 167, parágrafo único e incisos, da Constituição Estadual.
Constituição01/1989 05/10/1989MencionaO art. 32, XVI, da Constituição Estadual.
Constituição01/1989 05/10/1989MencionaO art. 38, parágrafo único, da Constituição Estadual.
Constituição01/1989 05/10/1989MencionaO art. 150, §§ 1º, 2º, 5º, 6º e 11 da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.171/1995 28/12/1995MencionaA Lei nº 4.927/1994.
Lei Ordinária5.025/1995 09/02/1995MencionaOs Incisos I e II do parágrafo único do art. 13 da Lei nº 4.927/1994.
Lei Ordinária5.025/1995 09/02/1995MencionaO art. 48 da Lei nº 4.927/1994.
Lei Ordinária5.025/1995 09/02/1995MencionaOs arts. 21, 46 e 48 da Lei nº 4.927/1994.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação