DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 5.216/1996


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Companhia Independente da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/05/1996

Dados da Proposição   Projeto de Lei 387/1996

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5378 24/01/1997Alterao artigo 1º da Lei Estadual nº 5.216, de 08 de maio de 1996.
Lei Ordinária5378 24/01/1997Incluiinclui o parágrafo único aoo artigo 1º da Lei Estadual nº 5.216, de 08 de maio de 1996.