DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.905/1994


Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a contratar empréstimo, mediante antecipação de receita, com a empresa que venha a ser declarada vencedora no processo licitatório instaurado pelo Departamento Estadual de Estrada de Rodagens - DER/ES, que objetivará a aq
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/05/1994

Dados da Proposição   Projeto de Lei 6/1993

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui