DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 5.229/1996


Ementa: Obriga as agências e postos de serviços bancários deste Estado, a instalarem porta eletrônica de segurança individualizada, em todos os acessos destinados ao público.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 04/06/1996

Dados da Proposição   Projeto de Lei 189/1995

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui