DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 5.243/1996


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar um Batalhão de Polícia Militar em Barra de São Francisco.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/07/1996

Dados da Proposição   Projeto de Lei 163/1996

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui