DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.881/1994


Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a subscrever, em nome do Estado do Espírito Santo, ações da Empresa de Desenvolvimento Capixaba S/A, sociedade anônima de capital autorizado, em organização. (SEDES - FUNDES - FUNDAP).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/01/1994

Dados da Proposição   Projeto de Lei 4/1993

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4761 20/01/1993MencionaA Lei nº. 4.761/1993.
Lei Ordinária4758 15/01/1993MencionaA Lei nº 4.758/1993.
Lei Ordinária4210 29/12/1988MencionaA Lei nº 4.210/1988.
Lei Ordinária3062 14/12/1976IncluiAo art. 3º da Lei nº 3.062/1976.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui