DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.877/1994


Ementa: Mensagem nº 191/93 - Cria cargos comissionados que se fazem necessários ao funcionamento da 10º Circunscrição Regional de Trânsito sediada no Município da Serra.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/01/1994

Dados da Proposição   Projeto de Lei 1/1993

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui