Ementa: Autoriza o Poder Executivo a receber adiantamento de recursos financeiros referentes a royalties da PETROBRÁS para utilização na proteção à erosão marinha, na foz do rio São Mateus. * Ver Decreto nº 2619-R (D.O de 11/11/10), que institui o Comitê das Baci
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/11/1997


Dados da Proposição   Projeto de Lei 175/1997
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1997

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Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

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