DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 5.375/1997


Ementa: Cria o Programa Estadual da Proteção à Vítima e Testemunha de infração.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/01/1997

Dados da Proposição   Projeto de Lei 7/1996

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5713 31/07/1998MencionaA Lei nº 5.375/97.
Lei Ordinária5424 25/07/1997Mencionaa Lei nº 5.375/97.