Ementa: Autoriza o Estado do Espírito Santo a promover a reestruturação do Sistema Financeiro do Estado, mediante o Saneamento do BANESTES S/A. *O BANESTES S/A foi criado pelo Decreto n° 6639, de 09/08/35, sob a denominação de Instituto de Crédito Agrícola do Esp
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/11/1997


Dados da Proposição   Projeto de Lei 305/1997
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.307/2002 18/09/2002MencionaA Lei Estadual nº 5.527/1997.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação