DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 5.527/1997


Ementa: Autoriza o Estado do Espírito Santo a promover a reestruturação do Sistema Financeiro do Estado, mediante o Saneamento do BANESTES S/A. *O BANESTES S/A foi criado pelo Decreto n° 6639, de 09/08/35, sob a denominação de Instituto de Crédito Agrícola do Esp
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/11/1997

Dados da Proposição   Projeto de Lei 305/1997

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7307 18/09/2002MencionaA Lei Estadual nº 5.527/1997.