DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 5.371/1997


Ementa: Determina obrigações a respeito da divulgação de dados sobre crianças e adolescentes desaparecidos em embalagens de leite em todo o território do Estado do Espírito Santo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 09/01/1997

Dados da Proposição   Projeto de Lei 118/1996

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989Mencionao Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui