Ementa: Proibe a realização de tatuagem em menores de 16 (dezesseis) anos.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/12/1997
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 43/1997
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.568/2010 26/11/2010Alterao artigo 2º da Lei nº 5.536, de 15.12.1997.
Lei Ordinária10.128/2013 27/11/2013AlteraO artigo 1º da Lei nº 5.536/1997.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação