DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 5.537/1997


Ementa: Mensagem nº 511 - Substitui a tabela III da Lei nº4.861 de 30/12/93, alterada pela Lei nº5.180 de 10/01/96, que dispõe sobre as taxas do Detran/ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/12/1997

Dados da Proposição   Projeto de Lei 384/1997

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4861 31/12/1993Alterasubstitui a Tabela III (Detran/ES) da Lei nº 4.861, de 30 de dezembro de 1993, pela que com esta se publica.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6520 28/12/2000Revogao Art. 2º da Lei nº 5.537, de 16 de dezembro de 1997.