DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 5.719/1998


Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de regsitro civil do nascimento para liberação de recém-nascidos nos estabelecimentos de saúde onde houver ocorrido o parto e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 07/08/1998

Dados da Proposição   Projeto de Lei 57/1998

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui