Ementa: Mensagem nº 214 - Altera o Art. 4º da Lei nº 4.100/98 que dispõe sobre apresentação de declaração de bens de servidores que exercem função executiva ou de direção.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/12/1997
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 141/1997
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.100/1988 30/06/1988Alterao Art. 4º da Lei n.º 4.100, de 29 de junho de 1988.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação