Ementa: Mensagem nº 502/97 - Cria a gratificação aos servidores públicos estaduais que atuarem no exame de candidatos à habilitação para condução de veículos automotores.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/12/1997
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 369/1997
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar226/2002 17/01/2002MencionaO Art. 3º, da Lei nº 5.547, de 23/12/1997.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação